Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Denuncia que imputa ao paciente sucessivas Praticas de falsificacao, uso de documento falso E estelionato. Probabilidade concreta da Reiteracao criminosa. Legalidade do decreto de Prisao preventiva. I - Caracterizada, pelos elementos de conviccao ate entao coligidos, a probabilidade concreta de o paciente voltar a delinquir, haja vista a dinamica dos fatos que lhe foram imputados na denuncia, inexiste ilegalidade na decretacao de sua prisao preventiva para a garantia da ordem publica, vista sob o prisma da reiteracao criminosa. II - Ordem denegada.
Rel. Des. Andre Fontes
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses