I – penal e processo penal. Habeas corpus. Ii – art. 337-a do cp. Pleito de trancamento do inquérito Policial. Falta de justa causa. Iii – concessão da Ordem. I – Ausentes os lançamentos definitivos dos créditos tributários não há justa causa para início/prosseguimento de investigações que visem à apuração da suposta prática do delito previsto no art. 337-A do CP. II – Concessão da ordem para trancar o inquérito policial.
Rel. Des. Abel Gomes
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