REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -
Penal e processual penal. Mandado de segurança. Venda antecipada de bem pertencente à genitora de um dos condenados. Propriedade comprovada. Pedido de levantamento da constrição. Ausência de decreto de perdimento na sentença proferida na ação penal e no acórdão que julgou os recursos. Segurança concedida. 1. É ato ilegal, cometido com abuso de poder, a retirada da posse do legítimo proprietário e alienação de bem apreendido em ação penal na qual não foi decretado o seu perdimento. 2. Segurança concedida.
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