Penal. Procedimento investigatório do mpf.ausência de elementos suficientes para embasar a imputação de ilícito penal a magistrado federal prolator de sentença terminativa. Arquivamento. I - merecem ser arquivadas as peças de informação que embasam procedimento administrativo de natureza penal à míngua de elementos suficientes para convencer da presença de indícios de ilícito penal supostamente praticado por magistrado federal que, no exercício de sua atividade judicante, proferiu sentença extintiva de processo, sem resolução de seu mérito, fundada na incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para julgar causas envolvendo anulação de ato administrativo. II - Acolhida a promoção ministerial de arquivamento do feito.
Rel. Des. Marcelo Pereira Da Silva
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