REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Erro na capitulação jurídica. Réu que se defende dos fatos. Recurso provido Embora capitule equivocadamente o fato como o previsto no art. 313-A do CP, a denúncia descreve, claramente, conduta tipificada em outro dispositivo legal. Não se tem como inepta a denúncia que não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, e que não evidencia consistente imprecisão no fato atribuído ao denunciado, a impedir a compreensão da acusação formulada. Eventual incongruência na correlação dos fatos narrados na inicial acusatória e a classificação jurídica, não torna inepta a denúncia, eis que o denunciado se defende dos fatos tidos por delituosos narrados na denúncia e, não, da capitulação legal dela constante, que pode ser corrigida pelo Juiz da causa. Recurso ministerial provido.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
