REL. DES. ABEL GOMES -
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Ações penais derivadas de uma mesma operação policial. Pluralidade de crimes cometidos por organização criminosa. Hipóteses do art. 76 do cpp que não se confirmam. Incidência da súmula 235 do stj. I - Partindo de uma mesma operação policial deflagraram-se várias ações penais imputando suposta prática dos crimes descritos nos artigos 17 e 18 da Lei n.º 10.826/2003; art. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006 e art. 2º da Lei n.º 12.850/2013. Declínio de competência relacionado a uma das denúncias por suposta prática do crime descrito no art. 22, parágrafo único da Lei n.º 7.492/86. Alegada conexão com remessa ao MM. Juízo com competência especializada para crimes contra o sistema financeiro (Resolução n.º 42/2011 do TRF2). II - Conexão objetiva restrita. Conexão que não subsiste diante de sentença de absolvição sumária transitada em julgado definindo como atípica a imputação por evasão de divisas. Súmula n.º235 do STJ. III - Recurso em sentido estrito provido para declarar a competência do MM. Juízo da 2º Vara Federal Criminal de Vitória/SJES, suscitado.
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