REL. DES. ABEL GOMES -
Processo penal. Recurso em sentido estrito. Art. 171, §3º do cp em face da cef. Decisão que, de plano, extirpa da capitulação a causa de aumento. I - A Caixa Econômica Federal, conquanto seja empresa pública, é considerada instituto de economia popular, atraindo incidência do § 3º do art. 171 do Código Penal mesmo quando atuando em atividade puramente bancária. Entendimento consolidado no Eg. STF e STJ. II. Recurso em sentido estrito provido.
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