REL. DES. ANDRÉ FONTES -
Direito penal e processual penal. Denúncia que imputa a conduta do art. 334, § 1º, 'c' e d' do código penal. Competência da justiça federal I - Caracterizada, na denúncia, a figura típica do art. 334, § 1º, 'c' e 'd' do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos (05.05.2012), há de ser reconhecida a competência da Justiça Federal para o respectivo processo e julgamento do feito originário. II - Recurso em sentido estrito provido.
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