REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crimes ambientais. Interesse da união. Competência da justiça federal. Recurso ministerial provido. Recorridos que estavam de posse de aves silvestres da espécie Pixoxó ou Chanchão, inclusa na Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção (Anexo à Instrução normativa nº 03, de 27.05.2003/IBAMA), sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, e que foram flagrados dentro de uma Unidade de Conservação Ambiental Federal (APA-PETRÓPOLIS), conduzindo instrumentos próprios para caça, sem licença da autoridade competente. Vislumbra-se claramente a existência de circunstâncias que justificam a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da respectiva ação penal. Recurso ministerial provido.
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