Penal e processual penal. Recurso em sentido Estrito. Recebimento da denúncia. Estelionato. Crime impossível. Não ocorrência. Ineficácia Relativa do meio. Condutas distintas narradas na Exordial. 1. Para a caracterização do crime impossível, faz-se necessária a ineficácia absoluta do meio empregado (não somente a relativa), que não abarca a eventual diligência do funcionário receptor do documento falso. 2. Na primeira conduta narrada, o denunciado teria apresentado a documentação falsa, ficando na espera do proveito econômico, tendo sido preso em flagrante. Na segunda conduta, cronologicamente anterior, o denunciado, após supostamente fazer uso da documentação falsa, teria desistido voluntariamente da conduta de estelionato e evadiu-se. 3. Recurso em sentido estrito provido.
Rel. Des. Liliane Roriz
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