REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -
Penal. Processo penal. Estelionato. Rejeição de denúncia. Inépcia. É inepta a denúncia que traz distorções entre os fatos narrados e o que comprovam os documentos que a embasam, prejudicando a defesa do denunciado. O processo penal só pode ser deflagrado quando há indícios de autoria, materialidade, dolo e fato típico. Denúncia corretamente rejeitada. Decisão mantida.
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