Penal – recurso em sentido estrito – estelionato Judicial – reativacao de pagamento via ms – Inobservancia ao devido processo legal Nao ha estelionato quando segurado requer providencia judicial para retomada de pagamentos de beneficio previdenciario suspenso arbitrariamente, sem observancia ao devido processo legal. Vale dizer, nao ha que se falar em inducao de magistrado a erro, quando o fundamento para a concessao da ordem de reativacao se restringir a analise de regularidade procedimental, sem cognicao quanto a suposta fraude preteritamente perpetrada em desfavor do INSS. Recurso em sentido estrito desprovido.
Rel. Des. Antonio Ivan Athie
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