Processual civil - sentença “extra petita“ - nulidade - respeito ao princípio processual do duplo grau de jurisdição - preliminar acolhida - recurso provido - sentença anulada. 1. É nula a sentença que soluciona causa diversa da que foi proposta, através do pedido, estando vedado, ao Tribunal, conhecer diretamente da matéria, em resguardo ao princípio processual do duplo grau de jurisdição. 2. Recurso provido, para acolher a preliminar e anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para a prolação de nova decisão.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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