Penal - incidente de restituição de veículo - recurso de apelação - cabimento - pressupostos do art. 118 do código de processo penal - existência de óbice à devolução - veículo que teria sido usado para a prática de tráfico internacional de entorpecentes - art. 243, parágrafo único, da constituição federal - aplicação - improvimento do recurso.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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