Penal. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Artigo 16 da lei 7.492/86. Captação de recursos financeiros de terceiros mediante o pagamento de juros, sem a autorização do bacen. Competência da justiça federal e da vara especializada para crimes dessa natureza. Artigo 109, iv e vi da cf. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Autoria e materialidade dos delitos comprovada. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Dosimetria da pena mantida. Recurso da defesa desprovido.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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