Apelação Criminal Nº 0000948-89.2001.4.03.6109/sp

Penal - Crime contra a Previdência Social - Ausência do recolhimento de contribuições descontadas dos empregados - Artigo 95, alínea “d“ da Lei 8.212/91 - Lei 9.983/00 - Aparente conflito de norma - Aplicabilidade da Lei 8.212/91 - Princípio do “tempus regit actum“ - Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida - Artigo 109, III do CP - Recurso julgado prejudicado.

Rel. Des. Ramza Tartuce

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