Penal. Processual penal. Tráfico de droga. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Não configuração. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Inadmissibilidade. Liberdade provisória. Tráfico. Inadimissibiidade.
Rel. Des. André Nekatschalow
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
