Penal e processo penal. Art. 22 da Lei n.º 7.492/86. Evasão de divisas. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Prova documental juntada na fase inquisitiva. Validade. Prova pericial. Desnecessidade. Dosimetria da pena. Apelação ministerial provida.
Rel. Des. Vesna Kolmar
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