Processual penal - Peculato - Funcionário público federal - Artigo 312, § 1º. do Código Penal c.c. artigo 71 do mesmo diploma legal - Autoria e materialidade dos delitos comprovadas - Elemento subjetivo do tipo demonstrado - Causa excludente de culpabilidade - Inexigibilidade de conduta diversa - Ônus probatório da defesa - Atenuantes - Impossibilidade de reconhecimento - Incidência da Súmula 231 do STJ - Recurso da defesa desprovido.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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