Apelação Criminal Nº 0002688-08.2003.4.03.6111/sp

Penal. Apelação Criminal. Desnecessidade de dolo específico de apropriação. Transação da dívida. Inocorrência. Recurso da defesa desprovido. Dosimetria da pena. Reforma. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido.

Rel. Des. Johonsom Di Salvo

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