Penal - processual penal - falsificação de certidão de construção de imóvel - cnd falsa para registro de imóvel no cartório competente - interesse da autarquia previdenciária - competência da justiça federal - juntada de folha de antecedentes - desnecessidade de intimação da defesa - demonstrado o dolo na falsificação para fins particulares - artigo 297, § 1º do cp - impossibilidade de desclassificação para o delito do artigo 301, § 1º cp - reincidência afastada - regime aberto - substituição da pena - recurso de um dos réus provido em parte - extinção da punibilidade quanto ao outro réu - prescrição quanto ao delito do art. 171 cp.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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