Penal. Reorganização e renumeração do processo. Nulidade da sentença. Rejeitadas. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Posse de cocaína oriunda do exterior. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Condenação mantida. Atenuante confissão espontânea. Aplicação lei 11.343/2006. Dosimetria da pena. Internacionalidade. Associação eventual.
Rel. Des. Ricardo China
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