Penal - Lei nº 8.137/90 - Art.1º, inc. IV - Redução de tributos mediante emissão de documentação falsa em revenda de aparelhos celulares - Materialidade e autoria delitiva - Comprovação - Pena de multa - Preceito secundário do tipo - Aplicação - Penas substitutivas - Adequação com os fins da pena - Manutenção da sentença condenatória - Improvimento do recurso.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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