Penal. Apelação criminal. Preenchimento de formulários para expedição de carteira de identidade, título eleitoral e passaportes com dados falsos. Apresentação dos formulários às autoridades competentes para a expedição dos respectivos documentos. Uso de documentos ideologicamente falsos. Materialidade demonstrada. Autoria comprovada em relação à ré Solange. Decreto condenatório. Dosimetria da pena.
Rel. Des. Sílvio Gemaque
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