RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -
PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas. 2. A prescrição extingue a pretensão punitiva representada pela sanção penal cominada ao delito, razão por que o prazo respectivo é definido em função da pena. Na prescrição retroativa, emprega-se o mesmo raciocínio, observando-se contudo a pena efetivamente aplicada ao acusado. Para viabilizar o cálculo do prazo prescricional, portanto, é necessário apurar qual a pena, o que depende do trânsito em julgado para a acusação, isto é, quando esta não puder mais agravar a pena. A partir do momento em que a pena, em si mesma considerada, transita em julgado, torna-se possível identificar o prazo prescricional e, conforme o caso, declarar a extinção da punibilidade. É o que sucede, por exemplo, quando a acusação não recorre da sentença condenatória para exasperar a pena, de modo que ela não poderá ser agravada em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". Assim, malgrado desprovido o recurso da acusação, não é possível apurar o prazo prescricional se a acusação ainda puder postular a majoração da pena em instância superior e, com isso, a alteração do prazo prescricional (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, EI n. 20016116.001133-9, Rel. Juíza Fed. Conv. Silvia Rocha, j. 05.05.11; ACr n. 200161100086359, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.05.08; EI n. 2000.61.06.010204-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 01.09.11). 3. O recebimento da denúncia por juízo absolutamente incompetente não interrompe o prazo prescricional, ou seja, o marco interruptivo da prescrição é o recebimento válido da denúncia, que ocorreu em 20.09.13 (fls. 315/321). Desse modo, entre o recebimento da denúncia (20.09.13) e a publicação da sentença condenatória (05.05.17) não transcorreu o prazo prescricional de 4 (quatro) anos estabelecido no art. 109, V, do Código Penal. 4. Apelação não provida.
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