Penal e processo penal. Apelações criminais. Tráfico internacional de drogas. Sentença prolatada por juiz estadual. Superveniência da lei nº 11.343/06. Revogação do artigo 27 da lei nº 6.368/76. Incompetência absoluta da justiça estadual. Declinação de competência pelo tribunal de justiça. Conflito negativo de competência suscitado. 1- Na data da prolação da sentença condenatória já vigorava a Lei nº 11.343/06, que revogou as Leis nº 6.368/76 e nº 10.409/02. 2- O Juiz de Direito, no momento da prolação da sentença, não detinha mais a competência federal delegada, sendo absolutamente incompetente para julgar o delito de tráfico internacional de drogas, reconhecido pelo próprio magistrado na sentença, em razão de se tratar de competência ratione materiae. 3- Tendo o Juízo sentenciante atuado em exercício pleno de jurisdição estadual, cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça anular os atos decisórios praticados por aquele, pois está submetido à sua hierarquia e jurisdição. Caso entenda ser incompetente para o conhecimento do feito, cabe à Corte Estadual declarar nulos todos os atos praticados pelos juízes vinculados a sua jurisdição, após remeter o feito ao órgão que entender competente. 4- Conflito negativo de competência suscitado em face do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perante o E. Superior Tribunal de Justiça, em obediência ao que estabelece os artigos 113 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 105, inciso I, “d“, da Constituição Federal.
Rel. Des. Louise Filgueiras
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