Penal - Processual penal - Crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90) - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Dolo manifesto na conduta omissiva - Versão exculpatória do réu não provada pela defesa - Condenação baseada no depoimento de uma única testemunha de acusação aliada aos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Princípio do livre convencimento motivado - Dosimetria da pena - As circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado foram devidamente sopesadas e levadas em conta - Recurso da defesa desprovido - Sentença condenatória mantida.
Rel. Des. Ramza Tartuce
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses