Penal - quebra de sigilo telemático - autorização judicial - indeferimento - indícios suficientes de prática de ilícito penal, via internet - termo de ajustamento de conduta - provas preservadas para serem entregues mediante ordem judicial - meio eficaz para elucidação dos fatos - provimento do recurso. 1. A inicial expõe a necessidade de realização da quebra de sigilo de dados telemáticos para apuração de eventual infração penal, via internet. 2. Prova que não pode ser obtida por outros meios disponíveis e possui peculiariadade de ser a única forma eficaz e instrumental para a elucidação de possíveis fatos criminosos. 3. Provimento do recurso.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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