REL. DES. MAURICIO KATO -
Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário. Concurso de crimes tentado e consumado. Autoria e materialidade delitivas. Dosimetria. Redução das penas. Apelações parcialmente providas. 1. A materialidade delitiva está satisfatoriamente comprovada. 2. A negativa de autoria dos acusados não se mantém diante dos demais elementos de prova dos autos. 3. A prova dos autos é suficiente para demonstrar que os acusados detinham pleno conhecimento da prática delitiva, a qual objetivava a indevida concessão de benefícios previdenciários a terceiros, reservando para si a vantagem ilícita. 4. Dosimetria. Redução das penas-base em razão do afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. Apelações criminais parcialmente providas.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
