Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Prescrição: inviabilidade de reconhecimento. Existência de recurso ministerial pleiteando a majoração da pena. Nulidade do processo pela impossibilidade de apreciação das provas: inocorrência. Denúncia recebida antes do término do processo administrativo. Anulação do processo desde a decisão que recebeu a denúncia.
Rel. Des. Silvia Rocha
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