REL. DES. MAURICIO KATO -
Apelação criminal. Embargos de terceiro. Juízo de admissibilidade. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. Apelação intempestiva. 2. De acordo com o art. 593 do Código de Processo Penal, o prazo para a interposição do recurso de apelação é de 05 (cinco) dias, não havendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no presente caso. Precedentes. 3. Recurso não conhecido.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
