Penal. Apelações criminais. Acusação envolvendo gestores do BANESPA. Crime contra o sistema financeiro nacional. Extinção da punibilidade de réu falecido. Preliminares afastadas (inocorrência de falta de correlação entre a denúncia e a sentença; cerceamento de defesa; insuficiência de fundamentação da sentença; violação dos princípios da indivisibilidade e da obrigatoriedade da ação penal; desigualdade no tratamento dos réus em sede de juízo condenatório). Constitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 7.492/86. Decisão proferida em habeas corpus favorável a um dos correús que não vincula a convicção do atual colegiado. Mérito. Réus, integrantes do comitê de crédito do BANESPA S/A, que concederam fiança, lease-back e fixed rate notes à PROPASA S/A. Denúncia apontando gestão temerária. Sentença onde se opera emendatio libelli com reconhecimento de gestão fraudulenta. Materialidade e autoria comprovadas. Correta a imputação penal atribuída na sentença. Condenação mantida. Majoração das penas-base. Multa. Recurso ministerial provido. Apelos dos réus parcialmente provido e desprovidos.
Rel. Des. Johonsom Di Salvo
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