Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida em favor de dois apelantes. Demais preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovada. Sentença parcialmente reformada. Dosimetria da pena parcialmente reformada para um dos réus. Condenação da ré. Art. 299, parágrafo único, do CP.
Rel. Des. Vesna Kolmar
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