Penal - Processual penal - Roubo - Quadrilha ou bando armado - Art. 157, § 2º, inciso II, do CP - Artigo 288 parágrafo único, do CP - Ausência de transcrição das interceptações - Ausência de formalidades para o reconhecimento pessoal - Nulidades - Inocorrência - Ausência de prejuízo - Preliminares rejeitadas - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Diversidade de ações - Bis in idem - Inocorrência - Arma de fogo - Perícia - Desnecessidade - Pena base fixada acima do mínimo - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Reincidência - Concurso formal - Ocorrência - Recurso defesa desprovido - Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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