REL. DES. WILSON ZAUHY -
Direito penal e processo penal. Tipicidade. Estelionato previdenciário. Preliminares rejeitadas. Materialidade comprovada. Autoria comprovada. Presença de dolo. Dosimetria. 1. Imputado à parte ré a prática de tentativa de estelionato previdenciário, tipificado nos artigos 171, caput e §3º e 14, II, todos do Código Penal. 2. Preliminares de inépcia da inicial, de crime impossível e de insignificância rejeitadas. 3. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 4. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 5. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime de estelionato previdenciário. 6. Deve ser observado o entendimento consignado na Súmula 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." 7. A redução pela tentativa deve ser feito em patamar mínimo. 8. A pena de multa deve ser reduzida para que fique proporcional à pena privativa de liberdade. 9. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, e é cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 10. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena-base, fixar regime inicial de cumprimento de pena aberto, e substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. De ofício, reduzida a pena de multa.
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