Penal - Processual penal - Apelação criminal - Pedido de restituição de bens seqüestrados - Indícios de que a aquisição ocorreu com produto de crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro - Origem lícita de valores para a aquisição não comprovada - Nomeação como fiel depositário, independentemente de caução - Descabimento - Sentença mantida - Apelação desprovida
Rel. Des. Ramza Tartuce
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