Apelação Criminal. Artigo 171, § 3° do Cód. Penal. Estelionato em desfavor do Fundo de Amparo ao Trabalhador para recebimento de seguro desemprego. Despedida simulada. Princípio da insignificância incabível. Apelação ministerial provida para reformar em parte a sentença absolutória.
Rel. Des. Johonsom Di Salvo
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses