Penal - Processual penal - Tráfico internacional de entorpecentes - Retroatividade da Lei 11.343/2006 - Impossibilidade, por ser mais gravosa à apelante no caso concreto - Aplicação da lei antiga, em sua integralidade - Dosimetria da pena mantida, como fixada em primeiro grau - Recurso da defesa improvido.
Rel. Des. André Nekatschalow
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
