Penal - Processo penal - Crime contra o sistema financeiro nacional - Artigo 17 da Lei 7492/86 - Empréstimos entre empresas coligadas - Preliminares rejeitadas - Autoria e materialidade delitivas amplamente comprovadas - Crime comissivo e de mera conduta que prescinde de resultado danoso no campo material - Presença do dolo na conduta dos agentes - Fixação da pena-base no mínimo legal - Substituição “ex officio“ da pena privativa de liberdade aplicada - Artigo 44 do CPB - Pena concretizada no julgado - Prazo prescricional superado - Recurso ministerial provido - Prescrição reconhecida de ofício.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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