Apelação Criminal Nº 0031658-48.2004.4.03.0399/sp

Penal - Processual penal - Apelação criminal - Patrocínio infiel - Artigo 355 do CP - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria do delito demonstradas - Pena reduzida ao mínimo legal - Recurso da acusação desprovido - Recurso da defesa parcialmente provido - Prescrição reconhecida de ofício.

Rel. Des. Ramza Tartuce

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