Penal. Apelação. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Denúncia inepta. Inocorrência. Suspensão processual. Art. 93 do CPP. Não cabimento. Conexão, continência e post factum impunível não configurados. Sentença prolatada antes do retorno da carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falsidade ideológica. Perícia. Desnecessidade. Materialidade, autoria e dolo. Configurados. Falsidade ideológica. Documento. Caracterização. Concurso material. Princípios da consunção e do ne bis in idem. Inaplicabilidade. Continuidade delitiva. Inocorrência. Dosimetria da pena aplicada corretamente. Recursos improvidos.
Rel. Des. Baptista Pereira
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