Penal. Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente. Artigo 48 da lei 9.605/98. Ausência de vegetação nativa. Atipicidade.
Rel. Des. Márcio Mesquita
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente. Artigo 48 da lei 9.605/98. Ausência de vegetação nativa. Atipicidade.
Rel. Des. Márcio Mesquita
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