Penal. Desacato. Prescrição. Radiodifusão clandestina. Art. 70 da lei 4.117/62. Crime impossível. Não configurado. Perícia técnica. Prova testemunhal. Condenação mantida. Pena. Manutenção. Prestação pecuniária. União Federal. Recurso desprovido.
Rel. Des. Johonsom Di Salvo
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses