Penal. Tráfico internacional ilícito de drogas. Não configuração do artigo 14 da lei 6368/76. Artigo 18, inciso III do mesmo diploma legal. Regime integralmente fechado. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Combinação de leis. Impossibilidade. Lei nº 11.343/06. Lex gravior. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. De ofício fixação do regime inicial fechado.
Rel. Des. Baptista Pereira
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