Penal - processual penal - crime contra a fauna - pesca perpetrada mediante petrechos impróprios - artigo 34, inciso ii, segunda parte da lei 9.605/98 - competência da justiça federal - artigo 109, iv da lei maior - inocorrência de prescrição - autoria e materialidade delitivas demonstradas - erro de tipo e erro sobre a ilicitude do fato não caracterizados - princípio da insignificância inaplicável - preliminares rejeitadas - recurso improvido.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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