Penal e processual penal. apelação. Extinção da punibilidade pela prescrição. Súmula 241 do extinto TFR.
Rel. Des. Peixoto Junior
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal e processual penal. apelação. Extinção da punibilidade pela prescrição. Súmula 241 do extinto TFR.
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