Penal. Apropriação de contribuições previdenciárias. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Inadmissibilidade. Suspensão da pretensão punitiva. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Dificuldades financeiras do agente. Delito omissivo. Pena-base. Continuidade delitiva.
Rel. Des. André Nekatschalow
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