Penal. Apelação. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Materialidade delitiva e autoria do crime. Dolo. Ausência de prejuízo. Crime formal.
Rel. Des. Baptista Pereira
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Penal. Apelação. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Materialidade delitiva e autoria do crime. Dolo. Ausência de prejuízo. Crime formal.
Rel. Des. Baptista Pereira
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