Apelação Criminal Nº 2002.61.11.000763-1/sp

Penal. Descaminho. Materialidade e autoria demonstradas. Princípio da insignificância. Aplicação de ofício. Conduta materialmente atípica. Medida provisória 449/2008. Recurso provido.

Rel. Des. Johonsom Di Salvo

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