Penal - lesão corporal - prescrição - ocorrência - instalação e funcionamento de emissora de rádio sem autorização do órgão competente (anatel) - serviço de radiodifusão - autoria e materialidade comprovadas - princípio da insignificância - inaplicabilidade - pena de multa - não-aplicação - ferimento ao princípio constitucional da individualização da pena - recurso ministerial provido - perdimento em favor da anatel dos bens apreendidos utilizados na prática delitiva.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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